Política de Privacidade

1 Responsável pelo Tratamento

A plataforma CarXpraise é propriedade e é operada por:

Enquanto responsável pelo tratamento, determinamos as finalidades e os meios de tratamento dos seus dados pessoais, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679) e a legislação portuguesa aplicável.

2 Dados que Recolhemos

Recolhemos as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados de identificação: nome completo, nome da empresa, cargo.
• Dados de contacto: endereço de email, número de telefone (se fornecido).
• Dados fiscais: NIF (Número de Identificação Fiscal) ou NIPC (Número de Identificação de Pessoa Coletiva), recolhido exclusivamente para validação de identidade e prevenção de fraude.
• Dados de pagamento: processados diretamente pelo Stripe, Inc. Não armazenamos dados de cartão de crédito ou débito.
• Dados de utilização: avaliações de retoma realizadas, configurações da conta, histórico de propostas geradas.
• Dados técnicos: endereço IP, tipo de browser, sistema operativo, páginas visitadas, data e hora de acesso.

3 Finalidades do Tratamento

Tratamos os seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Prestação do serviço: criação e gestão da sua conta, processamento de avaliações de retoma, geração de propostas em PDF.
• Validação de identidade: verificação do NIF/NIPC para garantir a integridade do sistema e prevenir a criação fraudulenta de múltiplas contas.
• Faturação e pagamentos: processamento de subscrições mensais e emissão de faturas.
• Comunicações de serviço: notificações sobre a sua conta, alertas de limite de avaliações gratuitas, atualizações relevantes da plataforma.
• Melhoria do serviço: análise de padrões de utilização para melhorar a plataforma (dados anonimizados ou pseudonimizados).
• Cumprimento de obrigações legais: cumprimento de requisitos fiscais, contabilísticos e regulatórios aplicáveis.
• Segurança: deteção e prevenção de atividades fraudulentas, abusivas ou ilegais.

4 Base Legal para o Tratamento

O tratamento dos seus dados pessoais assenta nas seguintes bases legais, nos termos do artigo 6.º do RGPD:

• Execução de contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b)): tratamento necessário para a prestação do serviço CarXpraise, incluindo gestão de conta, avaliações e faturação.
• Interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f)): validação de NIF/NIPC para prevenção de fraude e proteção da integridade da plataforma; análise de segurança.
• Cumprimento de obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c)): conservação de documentos fiscais e contabilísticos conforme exigido pela lei portuguesa.
• Consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a)): envio de comunicações de marketing, quando aplicável e mediante opt-in expresso.

5 Conservação dos Dados

Conservamos os seus dados pessoais pelo tempo estritamente necessário para as finalidades para que foram recolhidos:

• Dados de conta ativa: durante a vigência da conta e subscrição.
• Após cancelamento de conta: dados básicos de identificação e histórico de avaliações conservados por 30 dias, após os quais são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal em contrário.
• Dados fiscais e de faturação: conservados por 10 anos, conforme exigido pelo Código do IRS, IRC e legislação fiscal portuguesa.
• NIF/NIPC: mantido numa lista de contribuintes registados para prevenir novos registos fraudulentos, mesmo após encerramento da conta.
• Logs de segurança: conservados por 12 meses.

6 Partilha com Terceiros

Não vendemos, alugamos nem partilhamos os seus dados pessoais com terceiros para fins comerciais. Partilhamos dados apenas nas seguintes circunstâncias:

• Stripe, Inc.: processamento seguro de pagamentos. A Stripe atua como subcontratante e está vinculada por um contrato de tratamento de dados em conformidade com o RGPD.
• Supabase, Inc.: infraestrutura de base de dados e autenticação, operando como subcontratante com medidas de segurança adequadas.
• Anthropic, PBC: serviço de inteligência artificial para análise de preços de mercado. Os dados de veículos (marca, modelo, ano, km) são transmitidos sem qualquer dado pessoal identificativo.
• Autoridades competentes: quando legalmente obrigados, mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

Todos os subcontratantes são obrigados a tratar os dados pessoais exclusivamente de acordo com as nossas instruções e em conformidade com o RGPD.

7 Transferências Internacionais de Dados

Alguns dos nossos subcontratantes (Stripe, Supabase, Anthropic) têm sede nos Estados Unidos da América. As transferências de dados para estes fornecedores são realizadas ao abrigo de:

• Cláusulas Contratuais Tipo aprovadas pela Comissão Europeia;
• Certificações adequadas ao abrigo do Data Privacy Framework UE-EUA, quando aplicável.

Garantimos que todos os dados transferidos para fora do Espaço Económico Europeu beneficiam de um nível de proteção equivalente ao exigido pelo RGPD.

8 Os Seus Direitos

Ao abrigo do RGPD, tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

• Direito de acesso (art. 15.º): obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e aceder a uma cópia dos mesmos.
• Direito de retificação (art. 16.º): corrigir dados inexatos ou incompletos.
• Direito ao apagamento (art. 17.º): solicitar a eliminação dos seus dados, salvo quando o tratamento seja necessário para cumprimento de obrigação legal.
• Direito à limitação (art. 18.º): restringir o tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias.
• Direito de oposição (art. 21.º): opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo.
• Direito à portabilidade (art. 20.º): receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina.
• Direito de retirar o consentimento: a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior.

Para exercer qualquer destes direitos, envie um email para geral@carxpraise.com. Responderemos no prazo de 30 dias. Tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em www.cnpd.pt.

9 Cookies e Tecnologias Semelhantes

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para o funcionamento da plataforma:

• Cookies essenciais: necessários para a autenticação, segurança da sessão e funcionamento básico. Não podem ser desativados.
• Cookies de desempenho: recolhem informações sobre como utiliza a plataforma, em formato anonimizado, para melhorar o serviço.
• Cookies de preferências: guardam as suas preferências de interface e configurações.

Pode gerir as suas preferências de cookies nas definições do browser. A desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento da plataforma.

10 Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida, incluindo:

• Encriptação em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso;
• Autenticação segura com confirmação de email;
• Acesso aos dados restrito a pessoal autorizado;
• Monitorização de segurança e deteção de acessos suspeitos;
• Backups regulares com retenção segura.

Em caso de violação de dados pessoais que apresente risco para os seus direitos e liberdades, notificaremos a CNPD no prazo de 72 horas e, quando aplicável, os titulares dos dados afetados.

11 Menores

O CarXpraise é uma plataforma destinada exclusivamente a profissionais e empresas do setor automóvel. Não recolhemos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Se tivermos conhecimento de que recolhemos dados de um menor, eliminaremos essa informação imediatamente.

12 Alterações a esta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Sempre que fizermos alterações materiais, notificaremos os utilizadores registados por email e/ou através de um aviso destacado na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência.

A data de "última atualização" no topo deste documento indica quando foram feitas as alterações mais recentes. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação da política atualizada.

13 Contacto

Para questões relacionadas com privacidade, proteção de dados ou exercício dos seus direitos, contacte-nos: