Termos e Condições — CarXpraise
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Termos e Condições

Condições de utilização da plataforma CarXpraise

Última atualização: 27 de junho de 2025  ·  Versão 1.0
Leia atentamente antes de utilizar o CarXpraise. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma CarXpraise, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma disposição, deverá abster-se de utilizar o serviço.

Índice

  1. Identificação do Prestador do Serviço
  2. Definições
  3. Objeto e Âmbito do Serviço
  4. Registo e Conta de Utilizador
  5. Validação de NIF/NIPC e Prevenção de Fraude
  6. Planos e Condições de Subscrição
  7. Pagamentos e Faturação
  8. Cancelamento e Reembolsos
  9. Direitos e Obrigações do Utilizador
  10. Propriedade Intelectual
  11. Limitação de Responsabilidade
  12. Disponibilidade do Serviço
  13. Suspensão e Encerramento de Conta
  14. Proteção de Dados
  15. Lei Aplicável e Foro
  16. Alterações aos Termos
  17. Contacto e Reclamações

1 Identificação do Prestador do Serviço

O serviço CarXpraise é prestado por:

Mário Costa Mobiliário Unipessoal, Lda. NIPC: 516 818 252
Sede: Rua da Samoça, n.º 24, 4705-020 Arentim, Braga, Portugal
Email: geral@carxpraise.com

2 Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:

3 Objeto e Âmbito do Serviço

O CarXpraise é uma plataforma de software como serviço (SaaS) destinada a profissionais e empresas do setor automóvel, que permite:

Aviso importante Os valores apresentados pela Plataforma são estimativas baseadas em dados de mercado e nos parâmetros introduzidos pelo Utilizador. O CarXpraise não garante que os valores de mercado correspondam exatamente ao valor real de qualquer veículo. O Utilizador é o único responsável pelas decisões comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela Plataforma.

4 Registo e Conta de Utilizador

Para aceder à Plataforma, o Utilizador deve criar uma conta fornecendo:

O Utilizador é responsável por:

O registo é pessoal e intransmissível. Não é permitida a partilha de credenciais de acesso com terceiros.

5 Validação de NIF/NIPC e Prevenção de Fraude

Para garantir a integridade do sistema e a equidade entre utilizadores, o CarXpraise aplica as seguintes regras:

  1. Unicidade por contribuinte: cada NIF ou NIPC só pode ser associado a uma única conta na Plataforma. Não é permitido o registo de múltiplas contas com o mesmo contribuinte, independentemente do email utilizado.
  2. Verificação de formato: o NIF/NIPC é verificado quanto à sua validade de formato no momento do registo.
  3. Bloqueio automático: tentativas de registo com NIF/NIPC já existente no sistema são automaticamente rejeitadas.
  4. Conservação para prevenção de fraude: o NIF/NIPC permanece registado mesmo após encerramento de conta, para impedir a recriação fraudulenta de contas gratuitas.
Proibição expressa de fraude É estritamente proibida a criação de múltiplas contas com o objetivo de obter avaliações gratuitas adicionais. O Prestador reserva-se o direito de cancelar todas as contas envolvidas, bloquear os contribuintes associados e, se aplicável, reclamar os danos causados.

6 Planos e Condições de Subscrição

Funcionalidade Plano Gratuito Plano Pro (15€/mês)
Avaliações de retoma3 (total)Ilimitadas
IA para preço de mercadoSimSim
Geração de PDFSimSim
Logótipo personalizado no PDFNãoSim
Calculadora configurávelBásicaCompleta
Histórico de avaliaçõesNãoSim
Suporte por emailNãoPrioritário

O Plano Gratuito permite a realização de 3 Avaliações de Retoma no total, sem limite de tempo. Esgotadas as 3 avaliações, o acesso às funcionalidades de avaliação fica suspenso até subscrição do Plano Pro.

O Plano Pro é uma subscrição mensal com renovação automática. O Utilizador pode cancelar a qualquer momento, sem penalização.

7 Pagamentos e Faturação

Os pagamentos do Plano Pro são processados exclusivamente através do Stripe, serviço de pagamentos seguro e certificado PCI DSS. O Prestador não armazena dados de cartão de crédito ou débito.

8 Cancelamento e Reembolsos

O Utilizador pode cancelar a subscrição do Plano Pro a qualquer momento através do seu painel de conta. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso, mantendo o acesso ativo até essa data.

Direito de arrependimento: ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Utilizador tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de subscrição, sem necessidade de indicar o motivo. Para exercer este direito, envie um email para geral@carxpraise.com.

Fora do prazo de arrependimento, não são efetuados reembolsos por períodos parciais de subscrição já faturados.

9 Direitos e Obrigações do Utilizador

O Utilizador tem o direito de:

O Utilizador obriga-se a:

10 Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma CarXpraise, incluindo o software, algoritmos, interface gráfica, logótipo, marca, textos e documentação, são propriedade exclusiva da Mário Costa Mobiliário Unipessoal, Lda. e estão protegidos pela legislação portuguesa e europeia aplicável.

A subscrição ou utilização da Plataforma não confere ao Utilizador qualquer direito de propriedade intelectual, mas apenas uma licença de utilização pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável, limitada ao período de vigência da conta.

O conteúdo introduzido pelo Utilizador (dados de veículos, logótipo, configurações) permanece propriedade do Utilizador. O Prestador não reivindica qualquer direito sobre esses dados.

11 Limitação de Responsabilidade

O CarXpraise fornece estimativas de valor de mercado e de retoma com base em dados disponíveis e inteligência artificial. O Prestador não garante a exatidão, completude ou adequação desses valores a qualquer transação específica.

O Prestador não se responsabiliza por:

Em qualquer caso, a responsabilidade máxima do Prestador perante o Utilizador fica limitada ao valor pago pelo Utilizador nos últimos 3 meses de subscrição.

12 Disponibilidade do Serviço

O Prestador envidará os melhores esforços para garantir a disponibilidade da Plataforma 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garante uma disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer períodos de manutenção ou interrupção.

O Prestador procurará comunicar com antecedência manutenções programadas que impliquem interrupção do serviço. Interrupções não programadas serão comunicadas assim que possível.

13 Suspensão e Encerramento de Conta

O Prestador pode suspender ou encerrar a conta do Utilizador, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

Em caso de encerramento por iniciativa do Utilizador, os dados são conservados por 30 dias e posteriormente eliminados, conforme a Política de Privacidade.

14 Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Utilizadores é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679) e a legislação portuguesa aplicável.

Para informação completa sobre como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante dos presentes Termos e Condições.

15 Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.

O Utilizador tem ainda o direito de recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

Para resolução alternativa de litígios, o Utilizador pode contactar o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave ou qualquer outra entidade de RAL reconhecida em Portugal.

16 Alterações aos Termos e Condições

O Prestador reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas aos Utilizadores registados por email e/ou através de aviso na Plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência.

A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Utilizador deve cancelar a sua conta antes da data de entrada em vigor.

17 Contacto e Reclamações

Para questões, sugestões ou reclamações relacionadas com a Plataforma ou com os presentes Termos e Condições, contacte-nos:

Mário Costa Mobiliário Unipessoal, Lda.

CarXpraise — Smart Vehicle Appraisal

NIPC: 516 818 252

Rua da Samoça, n.º 24, 4705-020 Arentim, Braga, Portugal

Email geral: geral@carxpraise.com

Email privacidade: geral@carxpraise.com

Prazo de resposta: até 5 dias úteis.

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